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1. Kristen McNeill

    in Monday August 22nd, 2011  

   Proposal

   Patricia Chaves, Espaço Feminista para Democracia e Direitos Humanos (Recife, Brasil):

   A Constituição de 1988 em seu artigo 5º estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Questão igualmente prevista no Código Civil de 2002. Ainda no artigo 5º a…

   Patricia Chaves, Espaço Feminista para Democracia e Direitos Humanos (Recife, Brasil):

   A Constituição de 1988 em seu artigo 5º estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Questão igualmente prevista no Código Civil de 2002. Ainda no artigo 5º a Constituição garante o direito a propriedade e prevê que esta atenda a sua função social. Já em seu artigo 6º a carta constitucional reconhece, a moradia como direito social. Por fim, tanto no capítulo sobre a política urbana (artigos 182 e 183), quanto no capítulo sobre a política agrícola, fundiária e da reforma agrária (artigos 184 a 191) está prevista a função social da propriedade e garantido que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, ou seja, mesmo que não sejam casados no civil.

   Além disso, o país ratificou a maioria dos tratados internacionais e interamericanos de direitos humanos, entre eles a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

   Outro aspecto legal, um obstáculo considerável é a tramitação judicial. Os juízes demonstram pouco conhecimento da lei (EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTATUTO DA CIDADE, outras), chegando a exigir provas incabíveis. Por ex.: prova do estado civil, quando a lei estabelece que o direito é assegurado ao homem ou à mulher, independentemente do estado civil.

   Outras questões devem ser consideradas:
   -A organização judiciária. Em Recife, por ex., as AÇÕES DE USUCAPIÃO são distribuídas nas VARAS de SUCESSÕES, onde a prioridade dos juízes será pelos inventários;
   -A tão falada morosidade;
   -E a dificuldade de provocar o Judiciário. Há poucas ONG’s com intervenção judicial. Além do mais, as Defensorias Públicas quase não assumem questões dessa natureza. Como efetivar/materializar os direitos assegurados em lei?

   No âmbito da legislação ordinária, o direito à terra está previsto no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e leis posteriores a ele. Merece destaque a Portaria do Incra nº 981, de 02 de outubro de 2003, que estabeleceu a outorga do título de domínio ou o contrato de concessão: a) em nome do homem, na ausência de conjugue ou companheira; b) em nome da mulher, na ausência de conjugue ou companheiro; c) em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, em casos de casamento ou união estável. O direito à moradia, por sua vez, está previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2003) e leis anteriores e posteriores a ele.

   Contudo, apesar da conquista da igualdade formal no direito a terra e à moradia, essa realidade pouco se transformou, não implicando em grandes avanços para as mulheres como beneficiárias da reforma agrária e da política habitacional. Os dados a seguir demonstram a realidade enfrentada pela mulher brasileira.

   No campo da reforma agrária, de acordo com o II Plano Nacional de Reforma Agrária (IIPNRA), divulgado em 2003, no Brasil, as grandes propriedades representam 1,6% dos imóveis de um total de 4.238.421 imóveis rurais, ocupando 43,7% de uma área total de 420.345.382 hectares. As pequenas propriedades representam 85,2% dos imóveis, ocupando 20,1% da área. Os dados do IBGE, divulgados em 2009 e referentes ao Censo Agropecuário de 2006, confirmam essa situação e alertam para o aumento na concentração de terras nos últimos dez anos [De acordo com o IBGE, o Censo mostra um índice Gini (indicador da concentração de terras) de 0,872 para a estrutura agrária brasileira. Esse foi superior aos índices apurados nos anos de 1985, que foi de 0,857, e 1995,que foi de 0,856. Quanto mais próximo de 1 estiver esse índice maior é a concentração fundiária.].

   Essas disparidades demonstram como a inércia do poder público contribui para a manutenção de um modelo que é concentrador de terra e que descumpre o que a Constituição Federal determina sobre a função social da propriedade privada da terra. Neste contexto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) encontrou entre estas grandes propriedades 120 milhões de hectares de terras improdutivas (70% do total) [Oliveira, Ariovaldo de. “A política de reforma agrária no Brasil”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 30.].

   Enquanto isso há mais de 800 mil famílias inscritas nos programas de reforma agrária e mais de 100 mil famílias acampadas. Na luta pelo direito a terra, quase mil camponeses foram assassinados entre 1986 e 2009 e o número de conflitos superou 9 mil, distribuídos por todo país [Oliveira, Ariovaldo de. op.cit., pp. 31-32.].

   Ainda de acordo com o Plano, até o final de 2006 deveriam ter sido assentadas 400 mil novas famílias e outras 500 mil deveriam ter adquirido estabilidade na terra com a regularização fundiária. Entretanto, até 2008, segundo análise da sociedade civil, a reforma agrária beneficiou apenas 183.308 famílias e a regularização fundiária apenas 138.240 famílias. Além disso, 195.502 famílias se beneficiaram da reordenação fundiária e 2.061 famílias do reassentamento fundiário .

   Nessa questão está também em jogo a segurança alimentar e nutricional e a soberania alimentar. A segurança alimentar e nutricional, segundo a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), existe quando todas as pessoas possuem em todo momento o acesso físico e econômico a suficientes alimentos saudáveis e nutritivos para satisfazer suas necessidades. A soberania alimentar, por sua vez, significa a capacidade de cada país em produzir alimentos para toda a população.

   No Brasil, mesmo com toda a produção agrícola, milhões de pessoas não têm acesso à alimentação, 14 milhões de pessoas passam fome e mais de 72 milhões vivem em situação de insegurança alimentar, segundo dados do IBGE [Mendonça, Maria Luisa. “O monocultivo da cana-de-açúcar e a contra-reforma agrária”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 61]. Aqui, como em outros locais, as mulheres são as maiores responsáveis por gerar os alimentos que consumidos pelos brasileiros e que vem da agricultura camponesa (70% do que é produzido no país).

   No âmbito da política nacional de habitação (PNH), esta foi elaborada pelo governo federal em 2004, sendo responsabilidade do Ministério das Cidades através da Secretaria Nacional de Habitação. Seu principal objetivo é retomar o processo de planejamento do setor habitacional e garantir novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna.

   Neste sentido, essa política rege-se pelos princípios de direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; função social da propriedade urbana buscando implementar instrumentos de reforma urbana; gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade. E para isso tem como componentes principais:
   ■ integração urbana de assentamentos precários;
   ■ urbanização e regularização fundiária;
   ■ provisão da habitação;
   ■ integração da política de habitação à política de desenvolvimento urbano.

   Um ano após o PNH, em 2005, foi criado pela Lei Federal nº 11.124 o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. A mesma lei também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

   Anterior a esses instrumentos, em 2001 foi aprovado o Estatuto das Cidades, que é a lei que regula o uso da propriedade urbana a partir de sua função social e determina que as cidades planejem a construção ordenada de casas, praças, ruas e outros espaços públicos. O Estatuto coloca o município como o principal responsável pela execução da política urbana, que deve ocorrer por meio da elaboração e implementação do Plano Diretor.

   Entretanto, milhões de famílias no Brasil continuam excluídas do acesso à moradia digna. Segundo o próprio documento do PNH, o deficit habitacional, ou seja, a quantidade de novas moradias necessárias corresponde a 7,2 milhões, sendo 5,5 milhões nas áreas urbanas e 1,7 milhões nas áreas rurais. Por outro lado, mesmo com um deficit de 7,2 milhões de moradias, existem 6 milhões de imóveis construídos que não estão ocupados.

   Além disso, das moradias existentes, 32,1% têm pelo menos uma carência de infra-estrutura. O que significa dizer que têm algum problema de água, esgoto, coleta de lixo ou energia elétrica. Sem falar nas situações de irregularidade e de inadequação fundiárias. De acordo com pesquisa do IBGE, de 2001, todas as cidades com mais de 500.000 habitantes apresentavam áreas irregulares. Ao mesmo tempo, estima-se que cerca de 2,2 milhões das casas e cômodos urbanos encontram-se em situação de inadequação fundiária, o que representa 5,8% do total.

   É importante pontuar que essa defasagem, quantitativa e qualitativa, reflete a situação de ausência de uma política urbana nacional por um período de mais de 20 anos, motivada, entre outros fatores, pela extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH) na segunda metade de 1980. O BNH era um banco público, criado para o financiamento dos programas habitacionais do país e principal agente do Sistema Financeiro de Habitação (SNF).

   Para o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) no tema habitacional, o Brasil tem recursos para resolver os problemas, mas falta destiná-los aos mais pobres. Na prática o que tem acontecido é que os instrumentos para a reforma urbana não foram capazes até o momento de evitar o crescimento dos assentamentos precários e clandestinos e possibilitar o acesso à moradia para as pessoas de baixa renda.

   Nem mesmo o programa “Minha Casa, Minha Vida” coloca este público como prioritário. Basta comparar o deficit de moradias para as classes sociais e o que é proposto para cada uma delas. As famílias que ganham entre 3 e 10 salários mínimos receberão 60% do total das unidades do programa, mesmo existindo um deficit habitacional de apenas 15,2%. Já as famílias que ganham menos de 3 salários mínimos receberão apenas 35% das unidades, apesar de ser nessa faixa que se concentra 82,5% do deficit habitacional de 7,2 milhões de moradias[Arantes, Pedro e Fix, Mariana. “Como o governo Lula pretende resolver o problema da habitação”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 154.].

   Segundo avaliação de especialistas nesse tema, o pacote foi elaborado pelo governo em diálogo com os setores imobiliários e da construção, não considerando os avanços institucionais nessa área nem o diálogo com a sociedade civil. E, além disso, foi definido segundo critérios do capital, ou seja, dos setores imobiliários[Arantes, Pedro e Fix, Mariana. op.cit., p.156 e 158.].

   Isso talvez explique porque a parcela da população que tem um deficit habitacional de 82,5% só terá resolvido 8% do seu problema ao final desse programa.

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   Patricia Chaves, Espaço Feminista para Democracia e Direitos Humanos (Recife, Brasil): A Constituição de 1988 em seu artigo 5º estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Questão igualmente prevista no Código Civil de 2002. Ainda no artigo 5º a Constituição garante o direito a propriedade e prevê que esta atenda a sua função social. Já em seu artigo 6º a carta constitucional reconhece, a moradia como direito social. Por fim, tanto no capítulo sobre a política urbana (artigos 182 e 183), quanto no capítulo sobre a política agrícola, fundiária e da reforma agrária (artigos 184 a 191) está prevista a função social da propriedade e garantido que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, ou seja, mesmo que não sejam casados no civil. Além disso, o país ratificou a maioria dos tratados internacionais e interamericanos de direitos humanos, entre eles a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Outro aspecto legal, um obstáculo considerável é a tramitação judicial. Os juízes demonstram pouco conhecimento da lei (EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTATUTO DA CIDADE, outras), chegando a exigir provas incabíveis. Por ex.: prova do estado civil, quando a lei estabelece que o direito é assegurado ao homem ou à mulher, independentemente do estado civil. Outras questões devem ser consideradas: -A organização judiciária. Em Recife, por ex., as AÇÕES DE USUCAPIÃO são distribuídas nas VARAS de SUCESSÕES, onde a prioridade dos juízes será pelos inventários; -A tão falada morosidade; -E a dificuldade de provocar o Judiciário. Há poucas ONG's com intervenção judicial. Além do mais, as Defensorias Públicas quase não assumem questões dessa natureza. Como efetivar/materializar os direitos assegurados em lei? No âmbito da legislação ordinária, o direito à terra está previsto no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e leis posteriores a ele. Merece destaque a Portaria do Incra nº 981, de 02 de outubro de 2003, que estabeleceu a outorga do título de domínio ou o contrato de concessão: a) em nome do homem, na ausência de conjugue ou companheira; b) em nome da mulher, na ausência de conjugue ou companheiro; c) em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, em casos de casamento ou união estável. O direito à moradia, por sua vez, está previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2003) e leis anteriores e posteriores a ele. Contudo, apesar da conquista da igualdade formal no direito a terra e à moradia, essa realidade pouco se transformou, não implicando em grandes avanços para as mulheres como beneficiárias da reforma agrária e da política habitacional. Os dados a seguir demonstram a realidade enfrentada pela mulher brasileira. No campo da reforma agrária, de acordo com o II Plano Nacional de Reforma Agrária (IIPNRA), divulgado em 2003, no Brasil, as grandes propriedades representam 1,6% dos imóveis de um total de 4.238.421 imóveis rurais, ocupando 43,7% de uma área total de 420.345.382 hectares. As pequenas propriedades representam 85,2% dos imóveis, ocupando 20,1% da área. Os dados do IBGE, divulgados em 2009 e referentes ao Censo Agropecuário de 2006, confirmam essa situação e alertam para o aumento na concentração de terras nos últimos dez anos [De acordo com o IBGE, o Censo mostra um índice Gini (indicador da concentração de terras) de 0,872 para a estrutura agrária brasileira. Esse foi superior aos índices apurados nos anos de 1985, que foi de 0,857, e 1995,que foi de 0,856. Quanto mais próximo de 1 estiver esse índice maior é a concentração fundiária.]. Essas disparidades demonstram como a inércia do poder público contribui para a manutenção de um modelo que é concentrador de terra e que descumpre o que a Constituição Federal determina sobre a função social da propriedade privada da terra. Neste contexto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) encontrou entre estas grandes propriedades 120 milhões de hectares de terras improdutivas (70% do total) [Oliveira, Ariovaldo de. “A política de reforma agrária no Brasil”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 30.]. Enquanto isso há mais de 800 mil famílias inscritas nos programas de reforma agrária e mais de 100 mil famílias acampadas. Na luta pelo direito a terra, quase mil camponeses foram assassinados entre 1986 e 2009 e o número de conflitos superou 9 mil, distribuídos por todo país [Oliveira, Ariovaldo de. op.cit., pp. 31-32.]. Ainda de acordo com o Plano, até o final de 2006 deveriam ter sido assentadas 400 mil novas famílias e outras 500 mil deveriam ter adquirido estabilidade na terra com a regularização fundiária. Entretanto, até 2008, segundo análise da sociedade civil, a reforma agrária beneficiou apenas 183.308 famílias e a regularização fundiária apenas 138.240 famílias. Além disso, 195.502 famílias se beneficiaram da reordenação fundiária e 2.061 famílias do reassentamento fundiário . Nessa questão está também em jogo a segurança alimentar e nutricional e a soberania alimentar. A segurança alimentar e nutricional, segundo a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), existe quando todas as pessoas possuem em todo momento o acesso físico e econômico a suficientes alimentos saudáveis e nutritivos para satisfazer suas necessidades. A soberania alimentar, por sua vez, significa a capacidade de cada país em produzir alimentos para toda a população. No Brasil, mesmo com toda a produção agrícola, milhões de pessoas não têm acesso à alimentação, 14 milhões de pessoas passam fome e mais de 72 milhões vivem em situação de insegurança alimentar, segundo dados do IBGE [Mendonça, Maria Luisa. “O monocultivo da cana-de-açúcar e a contra-reforma agrária”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 61]. Aqui, como em outros locais, as mulheres são as maiores responsáveis por gerar os alimentos que consumidos pelos brasileiros e que vem da agricultura camponesa (70% do que é produzido no país). No âmbito da política nacional de habitação (PNH), esta foi elaborada pelo governo federal em 2004, sendo responsabilidade do Ministério das Cidades através da Secretaria Nacional de Habitação. Seu principal objetivo é retomar o processo de planejamento do setor habitacional e garantir novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna. Neste sentido, essa política rege-se pelos princípios de direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; função social da propriedade urbana buscando implementar instrumentos de reforma urbana; gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade. E para isso tem como componentes principais: ■ integração urbana de assentamentos precários; ■ urbanização e regularização fundiária; ■ provisão da habitação; ■ integração da política de habitação à política de desenvolvimento urbano. Um ano após o PNH, em 2005, foi criado pela Lei Federal nº 11.124 o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. A mesma lei também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Anterior a esses instrumentos, em 2001 foi aprovado o Estatuto das Cidades, que é a lei que regula o uso da propriedade urbana a partir de sua função social e determina que as cidades planejem a construção ordenada de casas, praças, ruas e outros espaços públicos. O Estatuto coloca o município como o principal responsável pela execução da política urbana, que deve ocorrer por meio da elaboração e implementação do Plano Diretor. Entretanto, milhões de famílias no Brasil continuam excluídas do acesso à moradia digna. Segundo o próprio documento do PNH, o deficit habitacional, ou seja, a quantidade de novas moradias necessárias corresponde a 7,2 milhões, sendo 5,5 milhões nas áreas urbanas e 1,7 milhões nas áreas rurais. Por outro lado, mesmo com um deficit de 7,2 milhões de moradias, existem 6 milhões de imóveis construídos que não estão ocupados. Além disso, das moradias existentes, 32,1% têm pelo menos uma carência de infra-estrutura. O que significa dizer que têm algum problema de água, esgoto, coleta de lixo ou energia elétrica. Sem falar nas situações de irregularidade e de inadequação fundiárias. De acordo com pesquisa do IBGE, de 2001, todas as cidades com mais de 500.000 habitantes apresentavam áreas irregulares. Ao mesmo tempo, estima-se que cerca de 2,2 milhões das casas e cômodos urbanos encontram-se em situação de inadequação fundiária, o que representa 5,8% do total. É importante pontuar que essa defasagem, quantitativa e qualitativa, reflete a situação de ausência de uma política urbana nacional por um período de mais de 20 anos, motivada, entre outros fatores, pela extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH) na segunda metade de 1980. O BNH era um banco público, criado para o financiamento dos programas habitacionais do país e principal agente do Sistema Financeiro de Habitação (SNF). Para o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) no tema habitacional, o Brasil tem recursos para resolver os problemas, mas falta destiná-los aos mais pobres. Na prática o que tem acontecido é que os instrumentos para a reforma urbana não foram capazes até o momento de evitar o crescimento dos assentamentos precários e clandestinos e possibilitar o acesso à moradia para as pessoas de baixa renda. Nem mesmo o programa “Minha Casa, Minha Vida” coloca este público como prioritário. Basta comparar o deficit de moradias para as classes sociais e o que é proposto para cada uma delas. As famílias que ganham entre 3 e 10 salários mínimos receberão 60% do total das unidades do programa, mesmo existindo um deficit habitacional de apenas 15,2%. Já as famílias que ganham menos de 3 salários mínimos receberão apenas 35% das unidades, apesar de ser nessa faixa que se concentra 82,5% do deficit habitacional de 7,2 milhões de moradias[Arantes, Pedro e Fix, Mariana. “Como o governo Lula pretende resolver o problema da habitação”. In: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Direitos Humanos no Brasil 2009, p. 154.]. Segundo avaliação de especialistas nesse tema, o pacote foi elaborado pelo governo em diálogo com os setores imobiliários e da construção, não considerando os avanços institucionais nessa área nem o diálogo com a sociedade civil. E, além disso, foi definido segundo critérios do capital, ou seja, dos setores imobiliários[Arantes, Pedro e Fix, Mariana. op.cit., p.156 e 158.]. Isso talvez explique porque a parcela da população que tem um deficit habitacional de 82,5% só terá resolvido 8% do seu problema ao final desse programa.