Procedimentos e recomendações para envio de denúncias formais
A Relatoria recebe denúncias sobre situações de possíveis violações ao direito à moradia adequada. Ao receber tais informações, o relator entra em contato com o governo do país envolvido. Não existe formato fixo para o envio de informações sobre casos. Tente, no entanto, ser o mais claro e objetivo possível, identificando:
- Quem são as vítimas: Descreva da forma mais detalhada possível o(s) indivíduo(s) e/ou comunidade afetada, fornecendo dados como número de afetados, local onde vivem e situação em que se encontram, se existem pessoas com necessidades especiais ou grupos vulneráveis envolvidos.
- Quem são os perpetradores: Ou seja, quem são os responsáveis pela violação; no caso de servidores públicos / autoridades, indicar para que órgão, de que nível de governo trabalham, quantos eram, seus cargos ou nomes (se conhecidos), se estavam uniformizados, etc.
- Data, local e descrição detalhada das circunstâncias em que ocorreram as violações: Número de despejos ocorridos, número de pessoas afetadas em cada um, identificação da comunidade atingida, motivação, o que aconteceu com as pessoas, se existiram processos judiciais antes ou depois da remoção, se são esperadas novas remoções, onde e quando.
- Identificação da organização ou pessoas apresentando a comunicação/denúncia: Em regra a fonte das informações é sempre mantida confidencial quando a Relatoria entra em contato com o governo; a organização/indivíduo pode também indicar alguma(s) informação(ões) contidas na denúncia que prefere(m) que seja(m) mantida(s) em sigilo em relação ao Estado;
- Ação pelas autoridades: As autoridades do país já receberam a denúncia? Quais estão envolvidas? Que medidas tomaram?
- Atualização das informações:Envie qualquer nova informação que surja sobre o caso assim que possível. Também não deixe de enviar notas sobre quaisquer novos eventos relacionados com o caso.
As denúncias formais à Relatoria devem ser enviadas para:
E-mail: urgent-action@ohchr.org
Fax: +41 22 917 90 06
Correio: OHCHR-UNOG 8-14 Avenue de la Paix, 1211 Geneva 10, Switzerland
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