Um dos obstáculos para concretizar o direito à moradia adequada é a garantia de sua justiciabilidade. Muitos entendem que apenas os direitos civis e políticos geram prerrogativas para os cidadãos e obrigações para o Estado e, portanto, poderiam ser exigidos judicialmente.
Porém o acesso a soluções jurídicas em caso de violação é parte integrante da noção de direito. As violações denunciadas devem ser analisadas por órgãos independentes, como tribunais, capazes de julgar a denúncia e determinar o alívio adequado.
Moradia, terra e propriedade tendem a ser vistos como mercadorias, e não como direitos humanos. Mas a ideia de que os direitos sociais não podem ser exigidos judicialmente ignora a operação de cortes trabalhistas há mais de um século e uma grande quantidade de jurisprudência em áreas como segurança social, saúde, moradia e educação em todas as regiões do mundo.
O relatório sobre justiciabilidade, apresentado em 2008, reúne várias dessas decisões e analisa como cortes em diferentes países e o sistema internacional de direitos humanos têm desenvolvido argumentos e estratégias para a proteção do direito à moradia adequada.
Para ler o relatório (em inglês), clique no botão verde abaixo. Para ver o relatório nos idiomas oficiais da ONU, clique aqui.
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