Lei de Habitação no Canadá

O “Adequate, Acessible and Affordable Housing Act” (Lei de Habitação Adequada, Bem Localizada e Financeiramente Acessível), do Canadá, estabelece o desenvolvimento obrigatório de uma Estratégia Nacional de Habitação participativa, concebida para respeitar, proteger, promover e realizar o direito à moradia adequada como garantida nos tratados internacionais de direitos humanos. O projeto de lei enumera uma série de prioridades a serem observadas pela Estratégia Nacional e trata de temas como apoio financeiro, prioridade para grupos vulneráveis e estabelece a implementação de diretrizes e relatórios.