O Intituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lançou uma campanha para pressionar as autoridades brasileiras a nõa ceder às exigências da FIFA para regulamentar diversas leis para a Copa do Mundo de 2014 que infirngem o Código de Defesa do Consumidor. No site da campanha, o torcedor é convocado a assinar o seguinte documento:
“Exmo(a)s. Senhora e Senhores,
Nós, torcedores brasileiros, não admitimos a suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor apenas para ceder aos interesses da Fifa. É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. Exijo as seguintes alterações do atual Projeto de Lei Geral da Copa:
Incluir os pontos:
– Garantia da meia entrada aos estudantes e idosos;
– Plena responsabilidade da Fifa por danos causados aos torcedores-consumidores, conforme o CDC;
– Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;
– Respeito aos trabalhadores e pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da Fifa no entorno dos estádios
– Estabelecimento dos deveres e responsabilidades da Fifa durante o período de vigência da Lei.
– Dispositivo expresso de compatibilização do PL com o CDC, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor.
Remover os pontos:
– Artigos 32 e 33: poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos
– Inciso II, do art. 33: venda casada de produtos
– Artigo 33, III: anulação do direito de arrependimento
O sucesso da Copa do Mundo não precisa desrespeitar nossos direitos!
Atenciosamente, _____________”
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