Enfim a CPI das Remoções é protocolada na Câmara dos vereadores do Rio de Janeiro

Renata Stuart por e-mail

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2011

Apresentada há cerca de dois meses pelo vereador Eliomar Coelho (PSOL/RJ), o requerimento para a instalação da CPI das Remoções recebeu nesta terça-feira (28) as assinaturas de 19 parlamentares, duas a mais do que o necessário para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI tem o objetivo de investigar as remoções e reassentamentos forçados ocorridos na cidade do Rio de Janeiro entre novembro de 2010 e abril de 2011, por conta de diversas obras viárias e intervenções urbanísticas. Nos últimos meses, o mandato vem realizando uma ampla investigação e diante de tantos indícios de irregularidades constatados chegou-se à conclusão de que só uma CPI poderia dar mais celeridade e consistência às investigações.

É importante frisar que o mandato não é contra a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas não podemos aceitar que casas sejam demolidas sem que os moradores tenham direito a defesa prévia e indenizações justas; os removidos não podem ser levados a conjuntos habitacionais localizados a cerca de 50 quilômetros de suas antigas residências (destruindo assim empregos e relações sociais), isso sem contar que grupos milicianos invadiram parte dos apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo Federal. Além dessas irregularidades, a CPI pretende investigar ainda crimes de preconceito contra as religiões de matriz africana e obras executadas em desacordo com a legislação ambiental.

Órgãos internacionais como a ONU, a Anistia Internacional e até o COI se manifestarem preocupados com as remoções realizadas até o momento pela Prefeitura do Rio.

PARA ENTENDER MELHOR O QUE ACONTECE A PARTIR DE AGORA:

Dinâmica da Câmara

Agora o requerimento vai para a secretaria da Mesa Diretora onde será analisado. A partir daí a CPI é publicada no Diário da Câmara Municipal e os ofícios são encaminhados aos líderes dos partidos para que eles indiquem os representantes. Uma vez indicados o vereador Eliomar Coelho faz um edital convocando a instalação da CPI. Em condições normais, todo esse processo levaria de 10 a 15 dias, mas como o recesso parlamentar começa no próximo dia 01, a CPI das Remoções só deve ser instalada em agosto.

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ASSINARAM OS REQUERIMENTOS

1-  Eliomar Coelho (PSOL)

2-  Paulo Pinheiro (PPS)

3-  Sonia Rabello (PV)

4-  Reimont (PT)

5-       Edison da Creatinina (PV)

6-       Teresa Bergher (PSDB)

7-       Andrea Gouveia Vieira (PSDB)

8-       Paulo Messina (PV)

9-       Rubens Andrade (PSB)

10-   Carlinhos Mecânico (PSC)

11-   Eduardo Moura (PSC)

12-   Alexandre Cerruti (DEM)

13-   Tania Bastos (PRB)

14-   Tio Carlos (DEM)

15-   Elton Babu (PT)

16-   Eider Dantas (DEM)

17-   Carlo Caiado ( (DEM)

18-   Carlos Eduardo (PSB)

19-   Fernando Moraes (PR)

SEGUE ABAIXO O TEXTO DO REQUERIMENTO

Danos morais e materiais

· Destruição e extravio de bens e pertences pessoais das famílias removidas;

· Abandono de bens e pertences pessoais das famílias ao relento, sem qualquer assistência por parte do Poder Público, nem oferta de opção de depósito;

· Exposição de crianças, idosos e incapazes a situações vexatórias, sem acesso à educação nem à saúde pública, por conta dos despejos violentos, truculentos e para locais a dezenas de quilômetros de distância dos seus bairros de origem;

· Coerções diversas por parte de agentes públicos a moradores com pouca instrução e/ou já fragilizados pelos processos de remoção vivenciados por vizinhos;

· Inviabilização de estabelecimentos comerciais gerando desemprego e falências devido a não indenização;

· Discriminação e preconceito religioso contra templos de tradição afro-brasileira, por parte de agentes públicos da administração municipal;

Crimes ambientais:

· Obras em andamento realizadas em desacordo com as condicionantes impostas nas licenças ambientais;

· Corredor Transoeste: o próprio processo de licenciamento ambiental apresenta fortes indícios de irregularidades, uma vez que o EIA/RIMA da obra foi realizado em 1999 e a licença de instalação definitiva só foi emitida em 2010;

· Corredor Transcarioca: plano de desapropriações que não contemplou as comunidades pobres às margens do trajeto onde será implementado, mudanças no projeto após o licenciamento sem a devida avaliação do órgão ambiental;

· Não retirada de entulhos levando à proliferação de vetores de doenças infecto-contagiosas e ao acúmulo de lixo em áreas habitadas;

Indícios de abuso de autoridade

· Uso excessivo e ilegal de força policial e da Guarda Municipal para retirada de moradores e seus pertences de dentro de suas casas, sempre sob o comando de agentes públicos da secretaria municipal de Habitação e/ou das subprefeituras vinculadas à secretaria municipal da Casa Civil;

· Ameaça de agressão física a moradores que resistiam às operações da Prefeitura por agentes públicos das subprefeituras vinculadas à secretaria municipal da Casa Civil;

· Funcionários da prefeitura ameaçando moradores e até uma defensora pública de prisão, apesar de suas ações não terem qualquer respaldo de ação judicial.

Indício de exercício ilegal da profissão de engenheiro e arquiteto

· Avaliações de imóveis realizadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço da secretaria municipal de Habitação;

· Demolições comandadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço das subprefeituras vinculadas à secretaria da Casa Civil;

· Demolições parciais de casas negociadas com a prefeitura, geminadas ou dividindo laje com outras casas, cujos proprietários não negociaram ou não aceitaram os valores oferecidos.

Indícios de irregularidades e crimes contra a administração pública

· Despejos e reassentamentos sem a abertura do devido processo administrativo;

· Processos sem o devido respeito aos princípios da igualdade, da razoabilidade, do amplo direito à defesa e ao contraditório, sem transparência e em desacordo com a Lei;

Violação de domicílio

· Casas demolidas sem a presença do morador;

· Demolições iniciadas ainda com as mobílias dentro;

· Ações de despejo e demolição noturnas, fora do horário de expediente inviabilizando qualquer possibilidade de recurso por parte das famílias atingidas;