Leia o texto apresentado ao governo croata e à imprensa por Raquel Rolnik,
relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, ao final de
sua missão à Croácia.
Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
Relatora Especial sobre moradia adequada como componente do direito a
um padrão de vida adequado, e sobre o direito à não discriminação neste
contexto, a Sra. Raquel Rolnik
Missão à Croácia – 4 a 13 de julho de 2010
A convite do Governo, realizei uma visita oficial à Croácia entre os dias
4 e 13 de julho de 2010. Gostaria de expressar minha mais profunda gratidão
ao Governo da Croácia pelo convite, o diálogo construtivo e seu apoio durante
a visita. Gostaria também de agradecer ao apoio dos escritórios do UNDP
(Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e do UNHCR (Alto Comissariado
da ONU para os Refugiados).
Durante a minha visita, encontrei-me com altos funcionários e representantes
dos governos nacionais e locais, agências internacionais, bem como organizações
não governamentais. Também visitei e conversei com refugiados e ex-refugiados,
pessoas removidas internamente, colonos, repatriados e outras pessoas que
vivem na Croácia. Além de Zagreb, visitei várias cidades, como Knin, Kestanje,
Zadar, Piltvice, Osijek e Vukovar, e ainda várias aldeias dessas regiões.
O principal objetivo da missão foi o de examinar a situação atual de moradia
na Croácia, assim como o quadro institucional, político e jurídico com
relação ao acesso à moradia adequada no país.
A situação atual de moradia na Croácia é fortemente moldada por uma complexa
combinação de dois fatores: os efeitos do conflito armado sobre as moradias;
e a transição de um paradigma de propriedade social de habitação para um
modelo orientado pelo mercado privado. Além disso, a recessão econômica
no país colocou novos desafios para uma situação de moradia que já era
difícil.
O Governo da Croácia tem feito esforços enormes para reconstruir casas
danificadas, restituir propriedades privadas ocupadas, atrair novos colonos
em áreas despovoadas e, mais recentemente, abrir terrenos para o regresso
dos refugiados croatas no exterior. Estes esforços foram quase completamente
realizado com recursos do orçamento nacional. Eu reconheço a quantidade
e a qualidade do parque habitacional construído e reconstruído a partir
de diferentes programas. No entanto, existem inconvenientes nas medidas
adotadas pelo governo no contexto da transição e da recuperação pós-conflito.
Além disso, o processo ainda está para ser concluído.
Durante a minha missão, encontrei, em inúmeras ocasiões, problemas criados
por morosos e complexos procedimentos administrativos e regulamentos, que
resultaram em um processo lento, não transparente e não responsável. A
superposição de leis, regulamentos e estatutos, bem como a imposição de
exigências inviáveis (especialmente tendo em conta as dificuldades de acesso
a documentos em situação pós-conflito e a existência de registros de terra
desatualizados em muitas regiões), abriram o caminho para a adoção de decisões
discricionárias e soluções diferentes para aqueles que tinham direito igualitário
à habitação no período socialista pré-guerra. Um dos exemplos mais marcantes
diz respeito aos direitos de antigos titulares do Direito de Arrendamento
de Ocupação? (Occupancy Tenancy Rights – OTR) de permanecer em seus apartamentos
e comprá-los em condições muito favoráveis. Enquanto um grande número de
titulares do OTR puderam fazê-lo, aqueles titulares de OTR que residiam
em casas privadas ou em habitações do exército nacional, bem como os repatriados
que foram forçados a deixar suas casas durante a guerra, entre outros,
foram impedidos de fazer o mesmo.
Além disso, um número significativo de inscrições para os diferentes programas
oferecidos ao longo do tempo foi rejeitado, levando a um número de recursos
que ainda estão pendentes. Várias pessoas não foram capazes de apresentar
a inscrição documentada dentro dos apertados prazos, especialmente fora
das áreas de atenção especial do Estado. Por esta razão, não posso afirmar
que o processo já esteja concluído.
Embora as questões acima mencionadas, bem como a maioria dos esforços
adotados pelo Governo croata nos últimos anos, tenham procurado resolver
os problemas do passado, a Croácia enfrenta agora os desafios do presente
e do futuro. O mercado privado no país nunca oferecerá uma solução de moradia
adequada para toda a população. As populações de baixa renda, vulneráveis,
marginalizadas e outros grupos exigirão a adoção de políticas públicas
de habitação duráveis e permanentes, que hoje não existem em nível nacional.
O impacto da recessão econômica e o desemprego está se tornando evidente
no setor da habitação. Uma preocupação particular que tenho neste sentido
é a situação dos assentamentos Roma, onde testemunhei as piores condições
de vida no país.
Para fechar este capítulo do passado da Croácia e poder inaugurar uma
nova era de moradia adequada para todos, eu recomendo fortemente que o
Governo da Croácia considere a reabertura dos processos de inscrição nos
programas que proporcionam soluções habitacionais duráveis, inclusive fora
das áreas de atenção especial do Estado. Eu também encorajo o Governo a
definir e unificar um regime de posse aplicável àqueles com direitos semelhantes
à habitação no início, incluindo a possibilidade de compra, com condições
favoráveis, das casas em que residem.
Uma questão em aberto é são os mais de 70 mil croatas que, depois de vinte
anos, ainda se encontram refugiados, residindo em países vizinhos, entre
eles, a Sérvia, que abriga mais de mais de 60 mil croatas. A plena integração
ao país em que atualmente residem e/ou o seu regresso à Croácia precisam
ser tratados conjuntamente pelos diferentes governos da região, especialmente
os da Croácia e da Sérvia. As agências internacionais, incluindo instituições
financeiras, devem também ser parceiras neste esforço. Coerência entre
as políticas e as ações desses organismos e instituições é necessária para
que seja possível ao Governo croata contribuir significativamente para
a oferta de soluções habitacionais adequadas e duráveis, especialmente
em um contexto em que o Governo está endividado, tendo sido solicitados
o pagamento dos empréstimos utilizados para a reconstrução do país e também
a redução dos gastos públicos.
Para enfrentar os presentes e futuros desafios na área habitacional, o
Governo da Croácia deve adotar políticas abrangentes de habitação, a serem
aplicada sem discriminação, e voltadas especialmente aos grupos vulneráveis,
incluindo as comunidades ciganas. A moradia adequada não pode ser tratada
como uma questão setorial, sem considerar as condições gerais de desenvolvimento
econômico, o acesso ao emprego e às fontes de subsistência e as infra-estruturas
sociais básicas. A recuperação das áreas afetadas pelo conflito, especialmente
aquelas em regiões desfavorecidas do país, requerem uma estratégia global,
incluindo políticas econômicas e sociais, além de investimentos significativos
em uma cultura de não-discriminação, paz e tolerância.
Read the text presented to the Croatian government and the press by Raquel
Rolnik, UN Special Rapporteur on the right to adequate housing, in the
end of her mission to Croatia.
Office of the High Commissioner for Human Rights
Special Rapporteur on adequate housing as a component of the right to
an adequate standard of living, and on the right to non-discrimination
in this context, Ms. Raquel Rolnik
Mission to Croatia – 4 to 13 July 2010
At the invitation of the Government, I undertook an official visit to
Croatia from 4 to 13 July 2010. I wish to express my warmest gratitude
to the Government of Croatia for the invitation, the constructive dialogue
and its support throughout the visit. I also wish to sincerely thank the
offices of UNDP and UNHCR for their support.
During my visit, I met with high ranking officials and representatives
of the national and local government, international agencies as well as
non governmental organizations. I have also visited and talked to former
and current refugees, internally displaced people, settlers, returnees
and other people living in Croatia. Apart from Zagreb, I visited several
cities such as Knin, Kestanje, Zadar, Piltvice, Osijek and Vukovar as well
as numerous villages in those regions. The main purpose of the mission
was to examine the current housing situation, as well as the institutional,
policy and legal framework regarding access to adequate housing in the
country
The current housing situation in Croatia is strongly shaped by a complex
combination of two factors: the effects of the armed conflict on housing;
and the transition from a socially-owned housing paradigm to a private
market oriented model. In addition, the economic recession in the country
has posed additional challenges to the already difficult housing situation.
The Government of Croatia has made immense efforts to reconstruct damaged
houses, restitute occupied private property, attract new settlers in depopulated
areas, and more recently open ground for the return of Croat refugees from
abroad. These efforts were almost completely undertaken with funds from
the national budget. I acknowledge the quantity and quality of the housing
stock built and reconstructed under different programmes. Nonetheless,
there are drawbacks in the measures adopted by the government in the context
of the transition and post-conflict recovery. Moreover, the process is
still to be completed.
During my mission, I have encountered on numerous occasions problems created
by cumbersome and complex administrative procedures and regulations, which
have resulted in a slow, non-transparent and un-accountable processes.
The superposition of laws, regulations and bylaws as well as the imposition
of unfeasible requirements (especially taking into account the difficulties
of accessing documents in post conflict situation and the existence of
outdated land registries in many regions) opened the ground for the adoption
of discretionary decisions and different solutions for those with equal
housing rights in the socialist and pre-war period. One of the most striking
examples concerns the right of former occupancy tenancy rights (OTR) holders
to stay in their apartments and buy them with very favourable conditions.
While a great number of OTR holders were able to do so, those OTR holders
residing in privately owned houses or in national army dwellings, as well
as returnees who were forced to leave their homes during the war, among
others, were prevented to do the same.
In addition, a significant number of the applications for the different
programmes offered over time had been rejected, leading to a number of
appeals that are still pending. Numerous persons were not able to submit
their documented application within the tight deadlines, especially outside
the areas of special state concern. For this reason, I cannot state that
the process is completed yet.
While the issues mentioned above as well as most of the efforts adopted
by the Croatian Government in recent years sought to solve the problems
of the past, Croatia is now facing the challenges of the present and the
future. The private market in the country will never offer an adequate
housing solution for the entire population. Low-income, vulnerable, marginalized,
and other groups will require the adoption of durable and permanent public
housing policies, which currently do not exist at the national level. The
impact of the economic recession and unemployment is becoming evident in
the housing sector. A particular concern that I have in this regard is
the situation of Roma settlements, where I have witnessed the worst living
conditions in the country.
To close this chapter of Croatias past and to be able to open a new era
of adequate housing for all, I strongly recommend that the Government of
Croatia considers reopening the processes of application for programmes
which provide durable housing solutions, including outside the areas of
special state concern. I also encourage the Government to define and unify
tenure arrangements applicable to those with similar housing rights in
the outset, including the possibility to purchasing with favourable conditions
houses in which they reside.
An open issue is the more than 70,000 Croatians who are still refugees
after 20 years, residing in neighboring countries, amongst them, more than
60,000 in Serbia. The full integration in the country in which they currently
reside and/or their return to Croatia, needs to be addressed jointly by
the different governments in the region, especially those of Croatia and
Serbia. International agencies, including financial institutions, should
also be partners in these efforts. Coherence amongst the policies and actions
of these agencies and institutions is necessary to make it possible for
the Croatian Government to significantly contribute to the provision of
adequate durable housing solutions, especially in a context were the Government
is indebted and requested to payback the loans used for its reconstruction,
as well as to cutback public expenditures.
To face the present and upcoming housing challenges, the Government of
Croatia must adopt comprehensive housing policies to be implemented without
discrimination and particularly addressed to vulnerable groups, including
Roma communities. Adequate housing cannot be treated as a sectorial issue
without considering the overall conditions of economic development, access
to employment and sources of livelihood and essential social infrastructure.
Recovery in areas affected by the conflict, especially those in deprived
regions of the country, require a holistic strategy, including economic
and social policies as well as a significant investment in a culture of
non-discrimination, peace and tolerance.
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