Segue abaixo uma tradução não oficial do texto utilizado no dia da votação e aprovação pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU da resolução sobre megaeventos e direito à moradia adequada. O texto final oficial será disponibilizado no site do Alto Comissariado em breve.
Conselho de Direitos Humanos
Décima Terceira sessão
Item 3 da Agenda
Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais,
inclusive o direito ao desenvolvimento
Albânia*, Áustria*, Belarus*, Bolívia (Estado Plurinacional da), Bósnia e Herzegovina, Canadá*, Costa Rica*, República Dominicana*, Estônia*, Finlândia*, França, Alemanha*, Grécia*, Hungria, Irlanda*, Itália, Luxemburgo*, México, Montenegro*, Marrocos*, Países Baixos, Noruega, Peru*, Portugal*, Romênia*, Servia*, Eslováquia, Eslovênia, Espanha*, Suíça*, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Uruguai, Venezuela (República Bolivariana da): minuta de resolução
Texto contendo revisões orais
13/…
Moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, no contexto de megaeventos
O Conselho de Direitos Humanos,
Relembrando todas as resoluções anteriores sobre moradia adequada do Conselho e da Comissão de Direitos Humanos, em especial a resolução do Conselho 6/27 de 14 de dezembro de 2007 e a resolução da Comissão 2004/28 de 16 de abril de 2004,
Reafirmando que os instrumentos do direito internacional dos direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, prevêem obrigações e compromissos por parte dos Estados-parte em relação ao acesso à moradia adequada,
Relembrando os princípios e compromissos relacionados à moradia adequada constantes das disposições relevantes de declarações e programas adotados pelas principais conferencias e cúpulas das Nações Unidas e durante sessões especiais da Assembléia Geral e suas reuniões de seguimento, inter alia, a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat (A/CONF.165/14), e a Declaração das Cidades e outros Assentamentos Humanos no Novo Milênio, adotada na vigésima-quinta sessão especial da Assembléia, e anexada à sua resolução S-25/2 de 9 de junho de 2001,
Notando o trabalho dos órgãos das Nações Unidas criados por tratados (treaty bodies), em especial do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na promoção dos direitos relacionais à moradia adequada, inclusive suas observações gerais Nos. 4, 7, 9 e 16,
Preocupado com o fato de que qualquer deterioração na situação geral da moradia afeta desproporcionalmente as pessoas vivendo em condição de pobreza, os que recebem baixas rendas, mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias e povos indígenas, migrantes, idosos e pessoas com deficiência,
Reconhecendo que “mega-eventos”, isto é, eventos de larga escala, de duração limitada e natureza diversa, inclusive os principais eventos internacionais esportivos e culturais, podem proporcionar uma importante oportunidade para melhorar o estoque habitacional e aprimorar a infra-estrutura nos países-sede,
1. Reconhece com apreciação o trabalho da Relatora Especial para moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, e para o direito a não-discriminação neste contexto, inclusive quanto à realização de missões a países;
2. Reconhece o relatório anual da Relatora Especial relativo à realização do direito à moradia adequada no contexto dos mega-eventos (A/HRC/13/20);
3. Clama aos Estados, no contexto dos mega-eventos, para que promovam o direito à moradia adequada e criem um legado habitacional sustentável e orientado para o desenvolvimento, e para que envidem esforços nesta área para:
(a) Integrar preocupações relacionadas à moradia nos processos de planejamento e nos contratos públicos desde os estágios iniciais, e em relação a tais processos e contratos, avaliar o impacto sobre as populações afetadas durante todo o processo, conforme apropriado;
(b) Garantir total transparência nos processos de planejamento e implementação e a efetiva participação das comunidades locais afetadas em tais processos;
© Relegar especial atenção às pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e marginalizados, inclusive respeitando os princípios da não-discriminação e igualdade de gênero;
(d) Planejar e desenvolver os locais onde ocorrerão o evento com vistas ao período pós-evento, tomando em consideração as necessidades de moradia financeiramente acessível para pessoas em situação social desvantajosa;
(e) Garantir, de acordo com a legislação doméstica e as obrigações internacionais de direitos humanos, que o direito à moradia das pessoas afetadas no contexto dos mega-eventos seja respeitada, levando-se também em consideração temas como a segurança da posse;
(f) Explorar alternativas às remoções e despejos e levar a cabo operações deste tipo, quando necessário, de acordo com a legislação doméstica e em plena observância aos dispositivos aplicáveis do direito internacional dos direitos humanos, inclusive aqueles que tratam de remediações e soluções (remedies) adequadas e efetivas;
4. Encoraja os Estados a partilhar com a Relatora Especial boas práticas relativas à realização do direito à moradia adequada no contexto de mega-eventos.
5. Solicita à Relatora Especial que considere, se apropriado, o tema dos mega-eventos no contexto de seu trabalho;
6. Nota com apreciação a cooperação oferecida até esta data à Relatora Especial por diferentes atores, e clama aos Estados para que continuem a cooperar com a Relatora Especial no exercício de seu mandato e para que respondam favoravelmente às suas solicitações de informação e visita;
7. Solicita ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos que continue a assegurar que a Relatora Especial receba os recursos necessários para permitir que ela realize plenamente seu mandato;
8. Decide continuar a considerar este tema dentro do mesmo item da agenda e de acordo com seu programa de trabalho.
*Non-member State of the Human Rights Council
Para fazer o download da resolução em espanhol, clique no botão verde abaixo.
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