Como parte dos esforços para assegurar a realização completa e progressiva do direito humano à moradia adequada, a UN HABITAT (United Nations Human Settlements Programme) e o OHCHR (Escritório do Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU) publicaram um relatório conjunto intitulado Housing Rights Legislation em 2002. O relatório foi o primeiro produto do Programa de Direito à Moradia das Nações Unidas, um programa conjunto iniciado pelas duas agências.
Para fornecer maior orientação a Estados e outros atores sobre conteúdo normativo do direito à moradia – e, assim, apoiar o objetivo de desenvolver uma estrutura modelo de direitos habitacionais – a UN-HABITAT também está publicando três compilações de apoio sobre legislação internacional e nacional sobre direito à moradia. O atual relatório, Legislação Nacional sobre Direito à Moradia, é uma delas e é um esforço para realizar um resumo das legislações nacionais relevantes.
O relatório contém excertos de um grande número de cláusulas constitucionais e outras legislações nacionais a respeito de direito à moradia. A legislação apresentada representa uma variedade de sistemas e tradições jurídicos, econômicos, políticos e culturais. Embora essa compilação não seja abrangente em termos de cobertura, é representativa das várias maneiras pelas quais os Estados escolheram incluir o direito à moradia em seus ordenamentos jurídicos internos.
A compilação é baseada em um estudo feito em 2001 pelo Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE), uma organização não governamental, conforme contrato com a UN-HABITAT. A edição atual inclui também material adicional compilado pelo COHRE em dezembro de 2004 e dezembro de 2005.
Para ler outras publicações do OHCHR sobre direito à moradia adequada, clique aqui (página em espanhol).
Para fazer o download do relatório Legislação Nacional sobre Direito à Moradia, clique no botão verde abaixo (apenas em inglês).
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