O Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU publicou, em 2002, um relatório de pesquisa intitulado Housing rights legislation: Review of international and national legal instruments (Legislação de direito à moradia: revisão de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais).
O relatório foi preparado para promover o entendimento global das conexões entre direitos humanos e moradia. Ele foca na legislação de moradia e como ela pode ser utilizada pelos Estados e pela comunidade internacional para abordar os problemas de remoções forçadas, de pessoas sem-teto e da falta de moradia a partir de uma perspectiva dos direitos humanos.
Os direitos à moradia inequivocadamente parte do direito internacional dos direitos humanos. O direito à moradia adequata está incorporado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e de grandes tratados internacionais de direitos humanos como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Em um mundo no qual mais de um bilhão de pessoas continua a viver sob condições de moradia inadequadas, o imperativo de uma atenção renovada à realização do direito à moradia assume uma certa urgência. Do ponto de vista do direito internacional dos direitos humanos, os governos possuem responsabilidades jurídicas de “tomar medidas por todos os meios apropriados” para garantir a realização plena e progressiva do direito humano à moradia adequada. Tais medidas internas incluem, mas não estão limitadas a, ação legislativa.
O relatório mostra que garantias constitucionais e legislativas efetivas do direito à moradia adequada são não apenas realistas mas também já foram adotadas com sucesso em vários países com sistemas cultuais, econômicos, sociais e jurídicos diversos.
Para ler outras publicações do OHCHR sobre direito à moradia adequada, clique aqui (página em espanhol).
Para fazer o download do relatório de pesquisa, clique no botão verde abaixo (documento disponível apenas em inglês).
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