NOTA INFORMATIVA
Estudo sobre Segurança da Posse
A segurança da posse é um componente central do direito à moradia adequada. Qualquer iniciativa relacionada à habitação, seja no contexto de renovação urbana, ordenamento territorial ou de implementação de grandes projetos, seja ao lidar com as necessidades de reconstrução pós-conflitos ou desastres naturais, inevitavelmente terá implicações na segurança da posse. A ausência de segurança da posse – na lei e na prática – dificulta muito a proteção contra remoções forçadas, expondo os grupos mais vulneráveis, como moradores de assentamentos informais, ao risco de várias violações dos direitos humanos.
As leis de direitos humanos determinam que todas as pessoas devem ter um nível de segurança de posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédios e outras ameaças. Mas quais são as exigências específicas derivadas dessa determinação geral? Em outras palavras, quais são as obrigações concretas dos Estados para garantir a segurança da posse para a população, especialmente para os setores mais pobres e vulneráveis? Existem práticas, políticas e ações que sirvam de exemplo para aumentar e garantir a segurança de posse para todos?
Fundamentado em anos de práticas em planejamento urbano, políticas de moradia, além de defesa dos direitos humanos e de litígio nesta área, o estudo tem como objetivo oferecer recomendações sobre modos de abordar uma variedade de questões relacionadas à posse ao redor do mundo e de reforçar a segurança da posse para os mais necessitados.
Planejamento
A Fase 1 (2012) do estudo consistiu em um exercício de mapeamento, combinando análise legal com uma avaliação das políticas e práticas ao redor do mundo relativas à segurança da posse. O relatório apresentado à 22ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (A/HRC/22/46) reflete esse exercício de mapeamento.
O relatório destaca o contexto geral de insegurança da posse global e a importância crucial da segurança da posse para o direito à moradia e, de modo mais amplo, para o progresso social e econômico. O relatório mapeia os sistemas e arranjos de posse existentes no mundo, as políticas e práticas-chave relativas à segurança da posse, bem como as orientações existentes no direito internacional dos direitos humanos e em nível nacional. O relatório também discute os principais desafios operacionais relacionados à segurança da posse.
A Fase 2 (2013-Abril 2014) buscará desenvolver orientações específicas sobre segurança da posse, focando em populações pobres urbanas, incluindo a questão dos assentamentos informais. O estudo será finalizado em Abril de 2014, com a apresentação do relatório final pela Relatora Especial na sessão de Março de 2014 do Conselho de Direitos Humanos, incentivando que haja maior atenção para o tema.
À luz da diversidade e da complexidade das aplicações da segurança da posse e seus desafios, a Relatora Especial decidiu focar a questão da segurança da posse nas populações pobres urbanas durante a Fase 2. Dentre os problemas examinados, está o dos assentamentos informais urbanos. Os assentamentos informais personificam a insegurança da posse de uma maneira muito visível. Em muitas cidades, eles representam atualmente o maior e único canal de oferta de terra e moradia para a maioria da população.
Ao focar as populações pobres urbanas e os assentamentos informais, também será possível à Relatora abordar uma série de desafios já destacados em seu primeiro relatório, especificamente planejamento urbano, gestão da terra, e a complexidade de registrar e fortalecer os direitos da posse. Ao mesmo tempo, ela poderá manter sua pesquisa prática e estratégica, considerando as limitações de tempo e recursos à disposição.
Para mais informações ou para enviar qualquer documento ou informação relevante, por favor, contate (em inglês ou espanhol):
Special Rapporteur on the right to adequate housing
OHCHR – United Nations Office at Geneva
1211 Geneva 10, Switzerland
Telefone: + 41 22 917 93 68
Fax: +41 22 917 90 06
E-mail: tenureproject@ohchr.org
http://ohchr.org/EN/Issues/Housing/Pages/HousingIndex.aspx
Para ler a nota informativa em PDF, clique no botão verde abaixo. A nota também está disponível em inglês, espanhol e francês.
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