09 de agosto de 2012
O FÓRUM JUSTIÇA tem a satisfação de divulgar a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de janeiro, conforme voto do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Jorge, que representa um grande avanço no sentido de reconhecimento da legitimidade do movimento de luta pela moradia, afastando a tendência de criminalização dos movimentos sociais, infelizmente muito presente em nossa sociedade.
Decisões como esta revelam o contexto político das ocupações urbanas, que envolvem a ausência de opções de moradia para a população carente, a despeito de inúmeros imóveis vazios existentes em nossa cidade, problema este que deve ser enfrentado por todas as esferas de poder. E, ao mesmo tempo, demonstram a equivocada e abusiva intervenção policial, que não se coaduna com a política de prevenção e mediação de conflitos que deveria permear a atuação em questões envolvendo conflitos possessórios coletivos.
Note-se que a presença da Defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação no local, com o intuito de mediar o conflito e buscar soluções que garantissem o direito à moradia e não gerassem violações aos direitos humanos, não foi capaz de evitar a violência ocorrida, que acabou vitimando a própria defensora, atacada com “spray de pimenta”, prática que vem sendo banalizada e utilizada de forma totalmente desproporcional pela Polícia Militar
Com isso, assume a decisão um caráter pedagógico, além de fortalecer dentre aqueles que militam pelo direito humano à moradia a esperança de que o Poder Judiciário e as demais instituições do sistema de justiça possam estar mais atentos às demandas sociais e à necessidade de construção de uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular.
Conheça aqui e íntegra da decisão!
GT MORADIA
ARTICULAÇÃO DO FÓRUM JUSTIÇA
Fonte: Forum Justiça
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