20 de julho de 2012
De acordo com advogada dos moradores, juiz desconheceu determinação do Tribunal de Justiça. Irregularidades no processo renderão ao magistrado uma representação no CNJ.
Em mais um capítulo da batalha judicial envolvendo a ocupação sem-teto da rua Mauá, 340, no centro da capital, o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacine, da 26ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, remarcou ontem (19) para 21 de agosto o despejo das 237 famílias que vivem no imóvel há mais de cinco anos.
Segundo a advogada dos moradores, Rosângela Rivelli, a decisão do magistrado contraria determinação superior do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. No começo de julho, o TJ havia concedido ao movimento um “agravo suspensivo” que afastava temporariamente as ameaças de reintegração de posse. Até então, um acordo entre os sem-teto, os proprietários do prédio e a Polícia Militar havia determinado que as famílias deixassem o local entre os dias 16 e 18.
“Na segunda-feira (23) iremos notificar o TJ sobre a desobediência do juiz juntamente com representantes da Defensoria Pública e do Centro de Direitos Humanos Gaspar Garcia”, explica a advogada dos sem-teto. “Queremos conversar pessoalmente com o desembargador Miguel Petroni Neto, que está relatando o processo. Acreditamos que ele irá recolher o mandado de reintegração de posse e oficiar a PM de que as famílias permanecerão no prédio até o julgamento.”
Rosângela explica, porém, que não há garantia de vitória. “A gente nunca sabe o que pode acontecer. Se nosso recurso for julgado indeferido, vamos levar a causa para apreciação do pleno do tribunal”, anuncia, sem esconder a apreensão. “São mil e trezentas pessoas que podem ser jogadas na rua sem qualquer atendimento, mas estou confiante.” A calçada deve ser o destino dos moradores da rua Mauá em caso de despejo porque a prefeitura, que prometera cadastrar as famílias, ainda não realizou o trabalho. Segundo a advogada, alegam que não têm condições de atender os sem-teto.
Representação
Devido às inúmeras irregularidades que detectou na decisão de reintegração de posse, Rosângela anuncia que fará uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacine. “É um absurdo que um magistrado como ele esteja representando o judiciário paulista”, argumenta. “Vou encaminhar denúncias por improbidade administrativa, porque ele está julgando contrariamente à lei. Há muitas ilegalidades no processo.”
A advogada conta que o magistrado desrespeita a Constituição no momento em que não dá a essas pessoas o direito de se defenderem regularmente – e também porque a Carta diz que, após cinco anos de posse, o ocupante do imóvel tem direito a requerer a sua propriedade. “É o usucapião especial”, diz Rosângela. “Ele desrespeitou o Código Civil, que proíbe conceder liminar de reintegração de posse em ocupações com mais de um ano e um dia. É frontal o desrespeito à legislação brasileira.”
Fonte: Rede Brasil Atual
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