Justiça decide que ambulantes podem continuar nas ruas de São Paulo

04 de junho de 2012

Prefeitura diz que não foi notificada, mas que tomará as ‘medidas cabíveis’.Ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão desta segunda-feira (4), determinou “a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de termos de permissão de uso (TPUs) formalizados neste ano na cidade”. A ação civil acolhida pela Justiça foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 200 mil.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas que quando isso ocorrer acionará a Procuradoria Geral do Município para tomar “as medidas judiciais cabíveis”.

No último dia 19 de maio, o prefeito Gilberto Kassab revogou um decreto municipal de 1997 que autorizava o trabalho de camelôs em ruas da capital paulista. A decisão extinguia os chamados “bolsões de comércio ambulante na região central”. Subprefeitos também editaram portarias listando as vias afetadas e determinando a desocupação dos locais em até 30 dias.

De acordo com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, a medida tinha como objetivo se adequar aos moldes da legislação vigente. A secretaria não soube informar a relação de vias e nem o total de ambulantes afetados, na ocasião.

Em sua decisão, a juíza também suspende “os efeitos das portarias e decretos que extinguiram os bolsões de comércio na cidade de São Paulo”; estabelece que a Prefeitura “se abstenha de proceder à remoção dos permissionários da cidade de São Paulo em razão da revogações e cassações” de 2012, assim como “se abstenha de proceder à apreensão de suas mercadorias”; e determina ainda que a Prefeitura “se abstenha de impedir o retorno à atividade dos ambulantes que tiveram seus TPUs.

Leia mais sobre isso no O Estado de SP e na Folha de São Paulo.

Entenda o que aconteceu aqui e aqui.

Fonte: G1