(Português) Lei dos “despejos” é inaceitável (Portugal)

(Português) 17 de maio de 2012

Sob o lema «Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos, contra a devolução das casas à banca», centenas de pessoas participaram, quinta-feira, numa manifestação em Lisboa contra a Proposta de Lei do Governo sobre o arrendamento urbano.

O protesto – promovido pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses, a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, o Grupo de Moradores de Campo de Ourique, a Comissão de Moradores da Colina da Graça e a Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa – visou denunciar a pretensão da alteração legislativa da maioria PSD/CDS de facilitar os despejos e aumentar as rendas. «As famílias ficarão à beira do despejo por não poderem pagar as novas rendas ou por não verem reduzidos os prazos contratuais, pondo também em risco inúmeras pequenas e médias empresas, associações, colectividades, IPSS, que empregam milhares de trabalhadores», adverte a AIL, frisando que «num cenário de desemprego recorde, de redução de rendimentos, de aumento de impostos e de preços dos bens e serviços, esta decisão legislativa, nos termos em que é proposta, é completamente inaceitável».

A AIL está ainda contra a «entrega de casas aos bancos», uma vez que as pessoas ficam «sem habitações e poupanças» e obrigadas «a continuar a pagar prestações» porque «os bancos estão a baixar os valores das reavaliações». Presentemente, mais de 670 mil famílias já estão em incumprimento com as prestações das suas casas.

Protestos vão continuar

No Rossio, onde decorreu a acção de protesto, Romão Lavadinho, presidente da AIL, sublinhou que os inquilinos de Lisboa estão preparados para continuar a lutar e que, se necessário, agendarão novos protestos.

«Até a lei ser aprovada na Assembleia da República e no período da sua promulgação em Belém, nós iremos fazer concentrações, manifestações», prometeu, acrescentando que a próxima será no dia em que está prevista a aprovação da Lei no Parlamento, a última sexta-feira de Maio.

«Já pedimos uma reunião com o Presidente da República e, se não formos atendidos, nós iremos lá mostrar o nosso descontentamento e dizer-lhe que esta lei não pode passar assim, que há artigos nesta lei que são tão degradantes para as pessoas que elas não podem suportar», frisou.

Por isso, prosseguiu, vai ser pedido ao Presidente da República, Cavaco Silva, «que expurgue desta lei os artigos mais gravosos para os portugueses e que, nessa altura, envie a lei para o Tribunal Constitucional».

Segundo um documento distribuído aos manifestantes, a proposta do Governo pretende «acabar com os contratos [de arrendamento] que foram celebrados antes de 1990, mesmo para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60 por cento». Permite também que «os senhorios imponham o aumento das rendas destes contratos, independentemente do estado de conservação da casa ou das obras efectuadas pelos inquilinos».

Fixa ainda, «para o cálculo da renda, em vez dos actuais quatro por cento, uma nova e agravada taxa de 6,7 por cento, a aplicar sobre o valor patrimonial actualizado da fracção», fazendo com que, «por exemplo, aplicando esta taxa sobre um valor de 150 mil euros, daí resulte uma exorbitante renda de 837,50 euros», lê-se no documento.

AIL contra rendas exorbitantes

Estão a ser divulgadas, pelo PSD e pelo CDS, através da comunicação social, algumas propostas à chamada Lei das Rendas. Face a esta situação, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) lamenta que durante o processo de audição dos Parceiros Sociais e de discussão pública os referidos partidos não tenham adiantado qualquer proposta de alteração aos projectos do Governo, guardando as suas posições para a fase de discussão na especialidade. A AIL lamenta ainda que os referidos partidos não tenham também enviado para os Parceiros Sociais estas propostas, optando apenas por divulgá-las através da comunicação social.

«O que agora foi divulgado é necessariamente insuficiente, uma vez que se mantém, no essencial, os projectos do Governo e as suas nefastas consequências», critica a Associação, manifestando, no entanto, a sua concordância com a garantia de realojamento dos inquilinos quando o senhorio pretenda realizar obras profundas ou de demolição do edificado.

Quanto ao reescalonamento de actualização das rendas durante o período transitório para os inquilinos com rendimentos mais baixos, se fosse de aplicação imperativa, «estaríamos perante uma medida que poderia merecer concordância», mas o facto de estar previsto no projecto do Governo «a faculdade de os senhorios puderem optar pela aplicação do factor 1/15 (6,7 por cento) ao valor patrimonial da casa em vez do referido escalonamento e, deste modo, virem a despejar os inquilinos que não tiverem capacidade para pagar estas exorbitantes rendas, importaria que os partidos apoiantes do Governo esclarecessem como irão tratar esta questão». «Na verdade, quanto o valor das casas e os juros estão a baixar, não se entende um factor tão elevado de rentabilidade para o arrendamento em casas já completamente amortizadas», acrescenta a AIL.

Fonte: Jornal Avante