(Português) 10 de maio de 2012
Cerca de 300 inquilinos de Lisboa manifestaram-se hoje no Rossio contra a proposta de lei do Governo sobre o arrendamento urbano, repetindo as palavras-de-ordem “Não à lei dos despejos”.
O protesto, que reuniu cinco movimentos de inquilinos da capital, visou denunciar a pretensão da alteração legislativa da maioria PSD/CDS-PP de “facilitar os despejos e aumentar as rendas”, o que constitui, segundo a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), “um atentado a um direito fundamental como é o da habitação”.
Em declarações à agência Lusa, após a sua intervenção na manifestação convocada sob o lema “Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos, contra a devolução das casas à banca”, o presidente da AIL, Romão Lavadinho, sublinhou que os inquilinos de Lisboa estão preparados para continuar a lutar e que, se necessário, agendarão novos protestos. “Até a lei ser aprovada na Assembleia da República e no período da sua promulgação em Belém, nós iremos fazer concentrações, manifestações”, afirmou, acrescentando que a próxima será no dia em que está prevista a aprovação da lei no parlamento, a última sexta-feira de maio.
“Já pedimos uma reunião com o senhor Presidente da República e, se não formos atendidos, nós iremos lá também mostrar o nosso descontentamento e dizer-lhe que esta lei não pode passar assim, que há artigos nesta lei que são tão degradantes para as pessoas que elas não podem suportar”, frisou. Por isso, prosseguiu, vai ser pedido ao Presidente da República, Cavaco Silva, “que expurgue desta lei os artigos mais gravosos para os portugueses e que, nessa altura, envie a lei para o Tribunal Constitucional”.
Segundo documento distribuído aos manifestantes, a proposta do Governo pretende “acabar com os contratos (de arrendamento) que foram celebrados antes de 1990, mesmo para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60 por cento”.
Permite também que “os senhorios imponham o aumento das rendas destes contratos, independentemente do estado de conservação da casa ou das obras efetuadas pelos inquilinos”. Fixa ainda, “para o cálculo da renda, em vez dos atuais quatro por cento, uma nova e agravada taxa de 6,7 por cento, a aplicar sobre o valor patrimonial atualizado da fração”, fazendo com que, “por exemplo, aplicando esta taxa sobre um valor de 150.000 euros, daí resulte uma exorbitante renda de 837,50 euros”, lê-se no documento.
Outro aspeto da proposta de lei que o presidente da AIL considera “inaceitável” é o facto de “facilitar os despejos para simples obras de conservação ou de reabilitação ou para demolição, sem garantir o realojamento ou a indemnização aos inquilinos”, bem como “possibilitar o despejo sem recurso a tribunal quando o senhorio alegar que quer a casa para habitação própria ou dos filhos”.
Para Romão Lavadinho, “esta lei das rendas é a lei que vem legalizar o ilegal”, representando um recuo até “meados do século XIX, em que os inquilinos não tinham qualquer direito”.
O presidente da AIL deixou ainda uma crítica à ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, “uma democrata-cristã que aponta a família como célula fundamental da sociedade”, mas que, como responsável pela lei do arrendamento urbano, o que fará é “arrasar com as células familiares”.
Além da AIL, convocaram o protesto de hoje a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, o Grupo de Moradores de Campo de Ourique, a Comissão de Moradores da Colina da Graça e a Associação das Coletividades do Concelho de Lisboa.
Fonte: SIC Notícias
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