Acórdão do TJRS em ação de reintegração de posse

26 de abril de 2012

Leia abaixo o Acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em ação de reintegração de posse ajuizada pela COHAB contra moradores que ocupavam, em Nova Hamburgo, dois terrenos dos quais a Companhia dizia ser legítima proprietária.

Segue abaixo a ementa do Acórdão:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA À CASA PRÓPRIA.

O FATO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6º, DA CF, TER INTRODUZIDO A MORADIA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, INCENTIVAR E CONVALIDAR OCUPAÇÕES INDEVIDAS, FRUTOS DE INVASÃO.

OCORRE QUE OS AUTOS DÃO CONTA, A NÃO DEIXAR DÚVIDA QUE, EMBORA TENHA SIDO, NA DÉCADA DE 80, PORTANTO HÁ QUASE 30 ANOS, CRIADO O LOTEAMENTO PARA FINS DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA À MORADIA, TAL NÃO SE SUCEDEU. A ÁREA, NA VERDADE, ACABOU ABANDONADA, O QUE FEZ COM QUE DIVERSAS FAMÍLIAS LÁ SE INSTALASSEM.

NÃO HÁ COMO, EFETIVAMENTE, FECHAR OS OLHOS PARA O QUADRO FÁTICO ATUAL. E, SIMPLESMENTE REINTEGRAR MUNICÍPIO NA POSSE RETIRANDO DE LÁ MAIS DE 100 FAMÍLIAS SEM QUE ESTAS TENHAM PARA ONDE IR, ATINGINDO, NÃO SÓ A COMUNIDADE DAQUELE LOCAL, MAS TODA A CIDADE, NÃO COMPROVANDO O AUTOR DISPOR DE ÁREA PARA TAL FINALIDADE NEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA IMPLEMENTAR TAL OPERAÇÃO.

ESSE CONTEXTO PERMITE DEFINIR A CONTROVÉRSIA A PARTIR DO SEU GRAVE CONTORNO SOCIAL. NÃO SE TRATA DE SE CURVAR SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAS AO MESMO TEMPO É IMPOSSÍVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO, DESPREZAR O DIREITO SUBJACENTE À VERDADEIRA OCUPAÇÃO DA ÁREA, INCENTIVADA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO DIANTE DA SUA OMISSÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DO PROCURADOR DOS RÉUS QUE NADA TEM DE EXCESSIVO, MERECENDO SEREM MANTIDOS.

ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPÕE O ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.121/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.471, DE 23.06.2010, “AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS”.

GRAU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA^[1]: GRAU MÁXIMO.

GRAU DE REFORMA: MÍNIMO, LIMITANDO-SE À SUCUMBÊNCIA E NO QUE DIZ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

O texto na íntegra está disponível, em versão pdf, aqui.