AOJESP defende leis que assegurem a moradia à população carente

18 de abril de 2012

Dra. Anaí defende o fim dos conflitos sociais como prioridade governamental. Foto retirada do site da AOJESP.

A diretoria da AOJESP participou da Audiência Pública Reintegração de posse, remoções e função social da terra urbana, realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (17/4). O evento foi realizado pela Frente Parlamentar pela Habitação e Reforma Urbana, coordenada pelos deputados Simão Pedro, que presidiu a mesa, pelo deputado Luis Cláudio Marcolino e o deputado Isac Reis, e está formada por mais 17 parlamentares.

Para o deputado Simão Pedro, o governo defende o direito privado acima dos direitos sociais e o governo estadual não atua para conter a especulação imobiliária, que torna inviável o acesso a moradia. O integrante do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Benedito Barbosa, conhecido como Dito, também criticou a especulação imobiliária e o governo, considerado por ele como lento e ineficaz na implantação de programas de moradia popular. “Fizemos muitas leis, mas que não resolvem o problema dos conflitos de terra urbana e rural”, afirmou Dito. O militante disse ainda que na proposta do novo Código de Processo Penal que está sendo reformado, a invasão de propriedade privada será considerada ato terrorista, com pena prevista de 15 anos.

O deputado Enio Tatto destacou ainda o mau uso do dinheiro público. Tatto comentou que se gasta mais com aluguel social do que com a construção de moradias.

A representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Dra. Anaí Rodrigues defendeu que a solução de conflitos por moradia sejam solucionados antes de chegar ao Judiciário, através da mediação. Além disso, Anaí defendeu que os juízes conheçam profundamente a realidade das vítimas desses conflitos por moradia. Ela citou o caso da ocupação do loteamento Santa Clara, onde a juíza suspendeu a reintegração de posse para buscar uma alternativa para a remoção das famílias. Na maioria das vezes, os desabrigados são conduzidos a abrigos, sem infraestrutura básica, onde várias famílias dividem o mesmo espaço.

A mediação também foi defendida por Aristeu Bertelli Secretário-Executivo, secretário executivo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE). Nem tudo tem que ser judicializado, porque a disputa impõe que de um lado está alguém que vai ganhar e do outro alguém que vai perder, afirmou Aristeu.

Para a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do estado de São Paulo (AOJESP), Yvone Barreiros Moreira, antes de remover as famílias de um imóvel ocupado, o Estado precisa oferecer alternativa às famílias.

Na oportunidade, a presidente da Entidade peticionou aos deputados da comissão que se dediquem à aprovação de leis que assegurem a moradia à população e à reforma agrária, que sejam apuradas as mortes ocorridas durante conflitos sociais, que sejam criadas varas especializadas em questões fundiárias entre outros pontos (veja abaixo).

Representantes de comunidades que enfrentam a falta de moradia estiveram presentes e trouxeram diversos casos de conflitos, despejos, maus tratos etc. Os militantes afirmam que o Judiciário adota uma política que defende a propriedade privada e se esquece do direito à moradia, assegurado na Constituição Federal. De acordo com a coordenadora-geral do Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC), Ivonete de Araújo, um dos prédios ocupados possui uma dívida acumulada de 17 anos sem pagamento de IPTU, mas, ainda assim, o dono do prédio está pedindo a reintegração de posse. De acordo com Ivonete, a Justiça costuma atender ao proprietário, mesmo sem considerar a dívida dele, que é superior ao valor do imóvel.

Veja os itens da petição da AOJESP:

Os parlamentares efetivamente se dediquem à aprovação de leis que assegurem o direito Constitucional da moradia à população e faça acontecer a tão esperada Reforma Agraria.

Sejam apuradas a autoria das mortes de companheiros dos movimentos pela terra; eu todos os Estados do Brasil;

Não se deixem intimidar pelos métodos engabeladores do Governo de São Paulo, que só têm agido em doses homeopáticas, sem solucionar sequer o problema da região do Paranapanema;

Que o Poder Judiciário prepare Juízes de Direito para o assunto, CRIANDO VARAS ESPECIALIZADAS;

Que jamais venha ocorrer atos criminosos por parte das ordens do Tribunal de Justiça, como ocorreu em Pinheirinho, na Comarca de São José dos Campos;

Que a Secretaria da Educação invista em cursos para crianças e adolescentes em todos os assuntos da terra, em todos os Estados do Brasil.

Fonte: AOJESP