26 de março de 2012
Comissão de Direitos Humanos debate a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse em desfavor da comunidade. Foto de Guilherme Bergamini.
Uma liminar que garante a reintegração de posse do terreno ocupado pela comunidade Zilah Spósito Helena Grecco à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi criticada pelos deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em audiência realizada nesta segunda-feira (26/3/12). A reunião, solicitada pelo deputado Durval Ângelo (PT), recebeu representantes da comunidade, da Administração Municipal e do Poder Judiciário, e teve o objetivo de cobrar o direito de moradia das pessoas que vivem na ocupação.
De acordo com Durval Ângelo, a PBH alega que o Orçamento Participativo de Moradia garante a solução para a regularização das ocupações, mas a realidade mostra que nada vem sendo feito. Para ele, não se trata apenas de direito de propriedade, mas de direito de moradia.
A defensora de Direitos Humanos Coletivo e Socioambientais, Cryzthiane Andrade Linhares, que cuida do caso desde outubro de 2011, reforçou as palavras do deputado e completou que a liminar fere a Constituição Federal e o Código de Postura da própria Prefeitura. Segundo ela, em fevereiro deste ano, o município ingressou uma ação de reintegração de posse, alegando que o imóvel é de propriedade pública. “Há uma liminar que impede demolição de moradias, mas o pleito do município foi atendido sem que a Defensoria fosse ouvida. Infelizmente, hoje há autorização da reintegração mediante arrombamento, remoção de pessoas e objetos, com o apoio da PM”, lamentou. Apesar da situação, a defensora afirma que estão suspensos os 40 mandatos de reintegração já expedidos graças a um agravo apresentado por ela e acatado pelo Poder Judiciário.
Moradores cobram acesso à saúde e educação
Representante das comunidades Zilah Spósito Helena Grecco, Dandara e Camilo Torres, cobraram dos deputados apoio para que a regularização seja feita, uma vez que os acessos à saúde, educação e renda estão comprometidas. Segundo o morador Deividson Cunha, os direitos constitucionais e civis não estão sendo garantidos pelo poder público. Ele explica que, por não terem como comprovar residência, os postos de saúde não fazem o atendimento regular, as vagas nas escolas públicas não estão sendo concedidas às crianças das ocupações e as Bolsas Família do Governo Federal estão sendo cortadas.
A também moradora Daisy Antônia França lembra que são centenas de pessoas ameaçadas de ficarem desabrigadas. Para ela, é preciso que a Prefeitura cumpra sua promessa de construção de moradias populares regularizadas. “Estamos na ‘fila’ da PBH há vários anos e não podemos mais esperar. Queremos uma vida digna com um local para morar”, cobrou.
O deputado Rogério Correia (PT) elogiou a mobilização dos moradores e disse apoiar o movimento. Para ele, o que a PBH deveria fazer é reconhecer que o problema não vem sendo resolvido e, por isso, oferecer atendimento público de qualidade nos campos da saúde e da educação para moradores da comunidade.
Prefeitura defende negociação entre as partes
O representante da secretaria Municipal de Administração Regional Norte, Valdelis José Fernandes, afirma que o problema de ocupações de terra são recorrentes no Brasil. Para ela, no caso de Belo Horizonte e da comunidade Zilah Spósito, é preciso que se abra uma negociação, que reúna a comunidade, o Poder Judiciário e o Município.
O assessor da Diretoria de Planejamento da Urbel, Lair José Benfica, diz que o objetivo da prefeitura é cuidar dos interesses da população. Segundo ele, há portaria do Ministério da Cidade e do Conselho Municipal de Habitações que define regras para regularizar ocupações. “A demanda é grande e conta com cerca de 200 mil pessoas que se inscreveram pelo Minha Casa Minha Vida. É preciso apurar equívocos nos processos de reintegração de posse para que as regularizações sejam feitas dentro da lei”, pondera.
Providências – Após o debate, os deputados da comissão aprovaram seis requerimentos com pedidos de providências para a situação da comunidade seja resolvida. Foi solicitada a realização de audiência no Ministério Público para pedir investigação sobre o não atendimento da população no Centro de Saúde I – Cras Zilah Spósito; pediram também providências do Ministério Desenvolvimento Social e da PBH para investigação sobre o corte das Bolsas Família nas ocupações Camilo Torres, Zilah Spósito e Dandara; o envio das notas taquigráficas da reunião o Ministério Público da Educação e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a concessão de vagas para as crianças das comunidades nas escolas da rede municipal; o envio das notas da reunião ao juiz responsável pelo do caso da comunidade Zilah Spósito, pedindo sensibilidade e bom senso; o envio das notas para o comandante-geral da Polícia Militar e Corregedoria da Polícia Militar, solicitando o resultado de denúncias de truculência nas ações de reintegração de posse ocorridas em outubro do ano passado; e o envio das notas taquigráficas para desembargadora responsável pelo caso.
Fonte: Assembleia de Minas
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