REINTEGRAÇÃO DE POSSE MARCADA PARA O DIA 04 DE ABRIL de 2012
São Paulo 15 de Março de 2012
Cerca de 200 famílias da Vila Clara na Rua Rolando Curti, 710, sofrem ameaça de Reintegração de Posse Processo –0006699-28.2005.8.26.0003 (003.05.006699-7),0004680-05.2012.8.26.0003- cumprimento Provisório de Sentença – que tramita na 4ª Vara Cível do Fórum do Jabaquara, com data para cumprimento no dia 04 de abril de 2011.
Este processo envolve cerca de 200 famílias mais de 1000 pessoas. As famílias pedem todo apoio possível. Há centenas de crianças mulheres e idosos. As famílias moram no local há vários anos.
A Defensoria Publica, recorreu da sentença da 4ª Vara, no entanto a reintegração de posse foi confirmada pelo tribunal. Pedimos apoio de todos para esta grave situação. O Juiz mandou reintegrar com força policial. As Famílias estão desesperadas.
Solicitamos a suspensão do despejo e o cumprimento das obrigações legais brasileiras segundo a normativa nacional[[1]], dentre elas prerrogativas de Direito Constitucional, e ainda internacional[[2]], dentre eles o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O direito à moradia digna é reconhecido juridicamente como um direito humano fundamental pelos tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é signatário e legalmente obrigado, com base no artigo 6º da Constituição Brasileira.
São componentes do direito à moradia adequada a segurança jurídica da posse, condições físicas de habitabilidade, o custo acessível, a acessibilidade, a adequação cultural, o acesso à infraestrutura e serviços básicos e a boa localização, no caso em tela significa o direito da população de baixa renda de construir suas moradas em área servida de infraestrutura e serviços, próximo às opções de trabalho, saúde e educação.
Contato com Vani fone 9308-6721 e Dito 7598-3012
Fonte: enviado por e-mail
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