PFDC disponibiliza respostas prestadas por autoridades à Recomendação feita ao Comitê Gestor da Copa

Informativo da PFDC

Brasília, 20 de julho de 2011

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) encaminhou, em abril deste ano, Recomendação às autoridades públicas que compõem o Comitê Gestor da Copa a fim de que adotem as medidas necessárias para prevenir violações de direitos humanos advindas com os empreendimentos dos próximos megaeventos esportivos que terão sede no Brasil.

Diante as considerações levantadas pela PFDC, o Ministério do Esporte informou que recomendou aoComitê Gestor da Copa 2014 (CGCOPA 2014) estudar a possibilidade de criar uma Câmara Temática de Cidadania, que estaria destinada a tratar, especialmente, do respeito aos direitos das pessoas que serão afetadas diretamente pelas obras. Atualmente o Comitê possui as câmaras temáticas nas áreas de Segurança, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Nacional de Desenvolvimento Turístico, de Estádios e de Promoção Comercial e Tecnologia.

O Ministério da Saúde também noticiou a criação de uma Câmara Temática interna, que terá interlocução com as 12 cidades-sede do evento e os estados onde serão realizados os jogos. O objetivo é propor políticas públicas com foco na vigilância sanitária e epidemiológica e na assistência à saúde.

A construção de um Protocolo de Cooperação Federativa foi a sugestão apresentada pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, no sentido de traçar diretrizes e recomendações para a conduta de reassentamentos de famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis ocasionados por obras de infraestrutura, com vistas à garantia dos direitos humanos. Outra sugestão da pasta foi a estruturação de uma Ouvidoria Nacional de Política Urbana no âmbito do Ministério das Cidades com o objetivo de estabelecer um canal permanente com as comunidades que estejam em situação vulnerável e a estruturação de núcleos estaduais, fóruns e comitês com o intuito de promover a mediação de conflitos fundiários urbanos. Já a Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, do mesmo Ministério, informou que, no que se refere à desapropriação, tem adotado políticas baseadas em instrução normativa que determina a promoção de autonomia e desenvolvimento social da população afetada.

Quanto à preocupação com a classe de trabalhadores informais, o Ministério do Meio Ambiente informou que a Câmara Temática de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CTMAS) do CGCOPA 2014 trabalha com projetos de reciclagem que incluem os catadores de materiais recicláveis e suas cooperativas e que, desde 2002, coopera com o Ministério do Desenvolvimento Social a fim de possibilitar a inclusão socioambiental dos catadores nos projetos locais, também em consonância com os planos em desenvolvimentos no âmbito das ações para a Copa de 2014.

O diálogo com a Relatoria Especial sobre o Direito à Moradia Adequada das Nações Unidas é destaque na resposta do Ministério das Relações Exteriores, que citou a adoção de marco legal, político e institucional avançado para a promoção do direito à moradia adequada, à cidade e à mobilidade urbana, decorrendo daí a disposição brasileira em defender o tratamento do tema em foros internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos da ONU-Habitat.

Já o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que poderá sugerir nos fóruns do CGCOPA e do GCOPA a discussão a respeito das propostas que estejam no âmbito de competências da União, de forma que as preocupações externadas na Recomendação estejam incorporadas às deliberações do Grupo e de suas Câmaras Temáticas.

Dentre os órgãos aos quais foi dada ciência da Recomendação, o Governo do Estado da Bahia noticiou que, mesmo não possuindo caso que necessite reassentamento, solicitará à União o inventário de seus terrenos que se enquadrem no art 170, III da Constituição Federal, de modo a que possa se organizar previamente para as hipóteses de utilização de tais áreas. Ressaltou, ainda, que encontra-se em andamento uma parceria com o Sebrae e ABNT, visando ações de qualificação profissional para ambulantes. Além disso, participa do programa “Começar de Novo”, que visa implementação de ações voltadas para geração de emprego e renda, da intermediação para o mercado formal e informal e da qualificação profissional dos presos.

Os “custos da cidadania”, cálculos sugeridos pela Recomendação da PFDC, foram considerados e contabilizados pela Prefeitura de Porto Alegre em seus projetos de mobilidade urbana que envolvem deslocamentos e reassentamentos de famílias, segundo a resposta encaminhada, que cita também a preocupação constante do município em participar a população atingida de todo o procedimento em reassentamentos e desapropriações.

Sobre a Recomendação – A Recomendação nº 07, de 27 de abril de 2011, foi encaminhada à PFDC às seguintes autoridades: Ministros de Estado do Esporte, das Cidades, da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Cultura, da Defesa, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores, da Saúde, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, do Turismo, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e Chefe da Controladoria- Geral da União, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Advogado-Geral da União.

Também foi dado ciência ao Procurador-Geral da República, aos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, à Corregedora Nacional de Justiça, ao Procurador-Geral do Trabalho, aos Promotores de Cidadania do Ministério Público Estadual, aos Governadores dos Estados-sede da Copa 2014, aos Prefeitos das Cidades-sede da Copa 2014, à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao Presidente da Autoridade Pública Olímpica, à Presidência da Organização Internacional do Trabalho, à Relatora Especial da ONU para Direito à Moradia, à Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca Brasil, ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, ao Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro.

A íntegra da Recomendação pode ser acessada aqu i

As respostas apresentadas à PFDC estão disponíveis aqui

O trabalho do Comitê Gestor Copa 2014 pode ser acompanhado aqui

Fonte: Informativo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão