Moção pede aprovação da PEC da Habitação

Massafera apela aos presidentes do Senado e da Câmara e aos líderes partidários para que empreendam esforços para que a PEC 285 “seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível”.

Pelo Ofício nº 845/2012, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, cumprimenta o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, dep. Barros Munhoz, pela iniciativa do deputado Massafera e informa que a proposição “está pronta para fazer parte da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando decisão do Colégio de Líderes quanto ao melhor momento para inclusão da matéria na pauta de votação”.

A PEC da Habitação “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. A proposição assegura a vinculação de 2% dos recursos orçamentários da União e 1% dos Estados e Municípios aos FHIS, com a finalidade de garantir a erradicação do déficit habitacional.

Na Moção, o deputado Roberto Massafera afirma que “nos interessa o direito à moradia digna, que reflete, comprovadamente, benefícios em saúde, educação e segurança”. Para ele, a PEC da Habitação “veio ao encontro dos preceitos constitucionais”, segundo os quais “o direito à moradia, como integrante da categoria dos direitos sociais, para ter eficácia jurídica e social pressupõe a ação positiva do Estado por meio de execução de políticas públicas, em especial, promoção da política urbana e habitacional, com o intuito de se efetivar a cidadania para os indivíduos marginalizados ou vulneráveis, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, dispostas no artigo 3º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal de 1988, almejando, assim, a democracia plena do Estado de Direito”.