Para fornecer maior orientação a Estados e outros atores sobre conteúdo normativo do direito à moradia – e, assim, apoiar o objetivo de desenvolver uma estrutura modelo de direitos habitacionais – a UN-HABITAT publica o relatório Legislação Nacional sobre Direito à Moradia, um esforço para fazer um resumo das legislações nacionais relevantes para o direito à moradia. O relatório contém excertos de cláusulas constitucionais e outras legislações nacionais sobre direito à moradia e busca representar uma variedade de sistemas e tradições jurídicos, econômicos, políticos e culturais.

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU publicou, em 2002, um relatório de pesquisa intitulado Housing rights legislation: Review of international and national legal instruments, preparado para promover o entendimento global das conexões entre direitos humanos e moradia. Ele foca na legislação de moradia e como ela pode ser utilizada pelos Estados e pela comunidade internacional para abordar os problemas de remoções forçadas, de pessoas sem-teto e da falta de moradia a partir de uma perspectiva dos direitos humanos.