Direito à moradia na prática

Conheça iniciativas concretas de governos, organizações da sociedade civil e dos próprios cidadãos, que implementam o direito à moradia. Aqui você encontra exemplos de iniciativas no campo legal, além de projetos, políticas e programas de moradia que concretizam, na prática, este direito. Se você conhece outros exemplos, compartilhe neste espaço. Para isso, entre em contato com a Relatoria, enviando informações para serem publicadas nesta seção.

Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida em Curitiba desde 1999.