O governo do Pará publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 20 de junho de 2013, decreto que concede poderes ao Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) para realizar a primeira consulta prévia do Brasil nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O processo da consulta deve ser construído em conjunto com a comunidade afetada, que aprova um plano de consulta prevendo a linguagem, a frequência dos debates e a forma de deliberação.
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